O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, passa por reformulação.Para tanto a Câmara dos Deputados nomeou uma Comissão Especial com o intuito de ampliar o debate sobre legislação ambiental, e colher sugestões junto aos diversos segmentos sociais para a elaboração de um novo Código Florestal.
Na data de 04FEV10, no anfiteatro da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, os integrantes da Comissão Especial estiveram reunidos com ambientalistas, lideranças políticas, Ministério Público, produtores rurais, ONGs e a população em geral, onde várias mudanças à lei ambiental foram apresentadas, dentre elas a revisão de conceitos como os de áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; Indenização financeira como recompensa para quem preserva e conserva os recursos naturais; que a União delibere sobre as normas gerais e os Estados e Municípios definam regras específicas de acordo com cada bioma.
Estiveram presentes à reunião diversos parlamentares, dentre eles o presidente da comissão deputado federal Moacir Micheletto, deputado federal Aldo Rebelo (relator), deputado federal Paulo Piau (coordenador das reuniões em Minas Gerais) e o deputado federal Marcos Montes.
Representando a Polícia Militar, o Comandante da 5ª Região da Polícia Militar, Coronel Flávio Aparecido Romualdo de Aquino, juntamente com o Capitão Costa, respondendo pelo Comando da 5ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito, e outros policiais militares participaram da audiência pública, onde também se fez presente o Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente de Uberaba, Dr Carlos Alberto Valera.
As questões mais debatidas na audiência foram:
- Unificação das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente;
- Criação de subsídios do governo para os produtores recuperarem as áreas degradadas;
- Que a União faça as normas gerais e cada Estado e Municípios tenham seus próprios Códigos Ambientais de acordo com as realidades regionais e locais;
- A desburocratização para obtenção das licenças ambientais;
- A insegurança Jurídica.
Segundo o relator, ainda estão previstas audiências para este mês, e o documento final a ser elaborado pela comissão com base nas propostas colhidas nos encontros deverá ser apresentado em março, e a votação prevista para abril.
A comissão tem um site específico com informações sobre as diferentes propostas e estudos interessantes.
A 5ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito designou no mês de novembro de 2009 uma comissão de policiais militares, presidida pelo 1º Ten PM Reginaldo, para acompanhamento e apresentação de propostas e/ou críticas sobre as mudanças no Código Florestal Brasileiro, de forma a auxiliar no posicionamento do Comando da Corporação.
Assessoria de Comunicação Organizacional da 5ª Cia PM Ind MAT
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