Com escopo principal a prevenção de possíveis explorações florestais irregulares, as fiscalizações também visaram à repressão de intervenções já realizadas na flora.
Foram fiscalizadas as localidades de Poções e Serrinha e obtido os seguintes resultados: Registro de três boletins de ocorrências, três autos de infrações, duas notificações e embargados 5,78 hectares de área, face exploração florestal irregular em área de preservação permanente, sendo inclusive encontrado no local pneus jogados em uma nascente intermitente, além do corte de árvores nativas e destoca de área comum.
De acordo com os artigos 38 e 39, da Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, é crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, bem como cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
Assessoria de Comunicação Organizacional da 5ª Cia PM Ind MAT
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