Com a finalidade de capacitar policiais e fiscais para o exercício da atividade de FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL no tocante as infrações e crimes ambientais de poluição sonora, foi realizado dias 15 e 16Dez10, na sede da 5ª CIA PM IND MAT – UBERABA/MG, o curso de Capacitação do Uso do Decibelímetro.
O curso foi coordenado pelo Ministério Publico do Estado de Minas Gerais e ministrado por seus analistas.
Foram capacitados policiais militares da 5ª Cia PM Ind MAT, 4º BPM, 54º BPM, agentes da Polícia Civil, agentes do Ministério Público de Uberaba e fiscais das prefeituras de Uberaba, Patrocínio,Canápolis, Ituiutaba e Patos de Minas.
O treinamento recebido proporcionará melhoria no trabalho desenvolvido pelos policiais militares, policiais civis e fiscais por ocasião das fiscalizações ambientais, trabalho este sempre voltado para a prevenção.
De acordo com o artigo 11, da Lei Estadual nº 5715/93, "é vedado perturbar a tranquilidade e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzios por qualquer forma ou que controlem os níveis máximos fixados."
Ainda de acordo com o artigo 54, da Lei Federal nº 9.605/98 - Leis dos Crimes Ambientais, "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ..." , a pena é de reclusão, de um a quatro anos e multa.
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